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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2014] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , REGISTRO PUBLICO .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , AMBITO , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , FIXAÇÃO , NORMAS GERAIS , REGIME ESPECIAL , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , COBRANÇA , UNIFICAÇÃO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .
LEI DE FALENCIAS , NORMAS , EXTINÇÃO , CONCORDATA , OBJETO , PROJETO , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , SITUAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA .
COMPETENCIA , JUIZADO ESPECIAL CIVEL .
REGISTRO PUBLICO , ATO CONSTITUTIVO , EXTINÇÃO , DISSOLUÇÃO , ABERTURA , FECHAMENTO , BAIXA , EMPRESARIO , PESSOA JURIDICA , AUTENTICAÇÃO , DOCUMENTO , ASSINATURA , ELETRONICA .
LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 14 - Acréscimo
  • Art. 3, § 15 - Acréscimo
  • Art. 5-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39-A - Acréscimo
  • Art. 39-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 1, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 968, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, § 5 - Acréscimo
  • Art. 26, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 41, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 45, § 2 - Alteração
  • Art. 48, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 68, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 71, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 71, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 72, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 83, caput, Inciso 4, Alínea d - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Acréscimo
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 3-B - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Acréscimo
  • Art. 6, § 4 - Acréscimo
  • Art. 6, § 5 - Acréscimo
  • Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 13, § 1, Inciso 13, Alínea a - Alteração
  • Art. 13, § 7 - Acréscimo
  • Art. 13, § 8 - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração
  • Art. 18-B, § 1 - Alteração
  • Art. 18-C, § 6 - Acréscimo
  • Art. 18-D - Acréscimo
  • Art. 18-E - Acréscimo
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Alteração
  • Art. 21, § 4, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 21, § 4, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 21, § 4, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 21-A - Acréscimo
  • Art. 21-B - Acréscimo
  • Art. 25, § 5 - Acréscimo
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 38-B - Acréscimo
  • Art. 41, § 5, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 43, § 1 - Alteração
  • Art. 46, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 49, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 49, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 49, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 49-A - Acréscimo
  • Art. 49-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 58, § 2 - Acréscimo
  • Art. 58-A - Acréscimo
  • Art. 60-B - Acréscimo
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 64, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 65, § 3 - Alteração
  • Art. 65, § 6 - Acréscimo
  • Art. 73-A - Acréscimo
  • Art. 74-A - Acréscimo
  • Art. 76-A - Acréscimo
  • Art. 85-A, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 85-A, § 2, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 87-A - Acréscimo
  • Anexo 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7-A - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata