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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL), E A LEI 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992 (LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO), PARA DISPOR SOBRE OS CRITERIOS DE RATEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE); E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR JOSÉ PIMENTEL - PLS 240 DE 2013.

Catálogo

FINANÇAS PUBLICAS , TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , UTILIZAÇÃO , INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR , CENSO DEMOGRAFICO , RENDA PER CAPITA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PRAZO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , NOTIFICAÇÃO , BANCO DO BRASIL , COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
ALTERAÇÃO , PRAZO , UNIÃO FEDERAL , PUBLICAÇÃO , POPULAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 86 - Revogação
  • Art. 87 - Revogação
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 92, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 93 - Revogação
  • Art. 94 - Revogação
  • Art. 95 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 102, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 102, § 1 - Revogação
  • Art. 102, § 2 - Revogação
  • Art. 102, § 3 - Acréscimo