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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 142 de 08/05/2013

Ementa

REGULAMENTA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO TOCANTE A APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIENCIA SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - RGPS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO LEONARDO MATTOS - PLC 40 DE 2010 VIGENCIA A PARTIR DE 6 MESES DA PUBLICAÇAO DA NORMA.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , APOSENTADORIA INTEGRAL , APOSENTADORIA PROPORCIONAL , PESSOA DEFICIENTE , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , FIXAÇÃO , TEMPO , CONTRIBUIÇÃO , IDADE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 201, § 1 - Regulamentado