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Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012

Ementa

REGULAMENTA O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE OS VALORES MINIMOS A SEREM APLICADOS ANUALMENTE PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE; ESTABELECE OS CRITERIOS DE RATEIO DOS RECURSOS DE TRANSFERENCIAS PARA A SAUDE E AS NORMAS DE FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS DESPESAS COM SAUDE NAS 3 (TRES) ESFERAS DE GOVERNO; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, E 8.689, DE 27 DE JULHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2012] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLP 306 DE 2008 - SCD 121 DE 2007.

Catálogo

SAUDE .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , VALOR , APLICAÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , SAUDE , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , RATEIO , RECURSOS , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , SAUDE , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , AVALIAÇÃO , CONTROLE .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 198, § 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35, § 1 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, caput, Inciso 9 [Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012]