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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011

Ementa

FIXA NORMAS, NOS TERMOS DOS INCISOS III, VI E VII DO CAPUT E DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DO EXERCICIO DA COMPETENCIA COMUM RELATIVAS A PROTEÇÃO DAS PAISAGENS NATURAIS NOTAVEIS, A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, AO COMBATE A POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS E A PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS, DA FAUNA E DA FLORA; E ALTERA A LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2011] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 12/12/2011] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO SARNEY FILHO - PLC 1 DE 2010 - PLP 12 2003.

Catálogo

DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , MEIO AMBIENTE .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , COOPERAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , ESTADOS , UNIÃO FEDERAL , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , AÇÃO ADMINISTRATIVA , PROTEÇÃO , MEIO AMBIENTE , COMBATE , POLUIÇÃO , PRESERVAÇÃO , FLORESTA , FAUNA , FLORA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 7, caput, Inciso 14, Alínea h - Regulamentado
  • Art. 7, Parágrafo Único - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, § 2 - Revogação
  • Art. 10, § 3 - Revogação
  • Art. 10, § 4 - Revogação
  • Art. 11, § 1 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 23 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7, caput, Inciso 14, Alínea h [Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011]

Art. 7, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011]