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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010

Ementa

AUTORIZA A PARTICIPAÇAO DA UNIAO EM FUNDO DESTINADO A COBERTURA SUPLEMENTAR DOS RISCOS DO SEGURO RURAL; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 10.823, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, DA LEI COMPLEMENTAR 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007, DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DO DECRETO-LEI 261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA LEI 4.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, DA LEI 10.823, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2010] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 22 DE 2010.

Catálogo

POLITICA AGRICOLA , SEGUROS .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , COTA , FUNDO FINANCEIRO , OBJETIVO , COBERTURA , RISCOS , SEGURO AGRARIO , ATIVIDADE AGROPECUARIA , FLORESTAMENTO , AQUICULTURA .
DEFINIÇÃO , NORMAS , FUNCIONAMENTO , FUNDO FINANCEIRO , COBERTURA , RESSEGURO , RISCOS , SEGURO AGRARIO .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , FISCALIZAÇÃO , SEGUROS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Alínea a - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Vigência Determinada
  • Art. 17 - Vigência Determinada
  • Art. 19 - Vigência Determinada
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 108 - Alteração
  • Art. 127-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 99 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 9, § 3 - Alteração
  • Art. 9, § 4 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração