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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006

Ementa

INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DA LEI 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.

Apelido

LEI DO SUPERSIMPLES , LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS , ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE , LEI DO SIMPLES NACIONAL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2006] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/01/2009] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 31/01/2012] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 3) [Diário Oficial da União de 06/03/2012] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO JUTAHY JUNIOR - PLC 100 DE 2006.

Catálogo

MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , ESTATUTO .

Indexação

CRIAÇÃO , ESTATUTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , AMBITO , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , FIXAÇÃO , NORMAS GERAIS , REGIME ESPECIAL , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , COBRANÇA , UNIFICAÇÃO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 2, § 5 - Regulamentado
  • Art. 76 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 53, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 60-A - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 79-B - Alteração
  • Art. 79-C - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 42 - Regulamentado
  • Art. 43 - Regulamentado
  • Art. 44 - Regulamentado
  • Art. 45 - Regulamentado
  • Art. 47 - Regulamentado
  • Art. 48 - Regulamentado
  • Art. 49 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 56 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 17, § 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, § 5, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 18, § 5, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 18, § 5, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 18, § 5, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 18, § 5, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 18, § 5, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 18, § 5, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 18, § 5-B, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 18, § 5-B, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 18, § 5-B, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 18, § 5-B, Inciso 10 - Revogação
  • Art. 18, § 5-B, Inciso 11 - Revogação
  • Art. 18, § 5-B, Inciso 12 - Revogação
  • Art. 18, § 5-C, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 18, § 5-C, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 18, § 5-C, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 18, § 5-C, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 18, § 5-D, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 18, § 5-D, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 18, § 22 - Revogação
  • Art. 18-A - Alteração
  • Art. 18-B - Alteração
  • Art. 18-C - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25, § 2 - Acréscimo
  • Art. 25, § 3 - Acréscimo
  • Art. 25, § 4 - Acréscimo
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26, § 1, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 26, § 1, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 26, § 1, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 28, § 4 - Revogação
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 36-A - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 75-A - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 78 - Revogação
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 79-D - Alteração
  • Art. 85-A - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, § 5-D, Inciso 10 - Revogação
  • Art. 18, § 5-D, Inciso 11 - Revogação

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 40 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Revogação
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 15 - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 16 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração
  • Art. 18-B, § 1 - Alteração
  • Art. 18-B, § 2 - Alteração
  • Art. 18-C - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20, § 1 - Alteração
  • Art. 20, § 1-A - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 29, § 7 - Revogação
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 32, § 3 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 38-A - Acréscimo
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 79-E - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 5 - Alteração
  • Art. 76 - Alteração
  • Art. 76, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 85-A, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Acréscimo
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 3-B - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Acréscimo
  • Art. 6, § 4 - Acréscimo
  • Art. 6, § 5 - Acréscimo
  • Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 13, § 1, Inciso 13, Alínea a - Alteração
  • Art. 13, § 7 - Acréscimo
  • Art. 13, § 8 - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração
  • Art. 18-B, § 1 - Alteração
  • Art. 18-C, § 6 - Acréscimo
  • Art. 18-D - Acréscimo
  • Art. 18-E - Acréscimo
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Alteração
  • Art. 21, § 4, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 21, § 4, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 21, § 4, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 21-A - Acréscimo
  • Art. 21-B - Acréscimo
  • Art. 25, § 5 - Acréscimo
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 38-B - Acréscimo
  • Art. 41, § 5, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 43, § 1 - Alteração
  • Art. 46, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 49, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 49, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 49, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 49-A - Acréscimo
  • Art. 49-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 58, § 2 - Acréscimo
  • Art. 58-A - Acréscimo
  • Art. 60-B - Acréscimo
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 64, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 65, § 3 - Alteração
  • Art. 65, § 6 - Acréscimo
  • Art. 73-A - Acréscimo
  • Art. 74-A - Acréscimo
  • Art. 76-A - Acréscimo
  • Art. 85-A, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 85-A, § 2, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 87-A - Acréscimo
  • Anexo 6 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 2, § 5 - Regulamentado
  • Art. 76 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 49-A - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3, § 17 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3, § 18 - Acréscimo Vetado
  • Art. 4, § 6 - Acréscimo
  • Art. 12, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 13, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 13-A - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração
  • Art. 18-C - Alteração
  • Art. 18-E - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20, § 1 - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 24, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 34, § 1 - Acréscimo
  • Art. 34, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 34, § 3 - Acréscimo
  • Art. 34, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 43, § 1 - Alteração
  • Art. 49-A, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 49-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 56, § 8 - Acréscimo Vetado
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 58, § 1 - Alteração
  • Art. 58, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 58, § 4 - Acréscimo
  • Art. 61-A - Acréscimo
  • Art. 61-B - Acréscimo
  • Art. 61-C - Acréscimo
  • Art. 61-D - Acréscimo
  • Art. 67-A - Acréscimo
  • Art. 67-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 72 - Revogação
  • Art. 75-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 79-E - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 6 - Revogação

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 21 - Com Novo Tratamento da Matéria

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 58, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, § 2 - Alteração
  • Art. 21, § 3 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 94, § 2 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 1, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 2, § 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 3, § 17 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 3, § 18 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 3-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 3-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 4, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 4, § 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 6, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 6, § 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 6, § 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 7 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 8 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 9 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 12, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 13 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 13, § 1, Inciso 13, Alínea a [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 13, § 1-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 13, § 7 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 13, § 8 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 13-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 16 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 17 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 17, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 17, caput, Inciso 15 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 17, caput, Inciso 16 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 17, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18, § 5, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18, § 5, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18, § 5, Inciso 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18, § 5, Inciso 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18, § 5, Inciso 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18, § 5, Inciso 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18, § 5, Inciso 7 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18, § 5-B, Inciso 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18, § 5-B, Inciso 7 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18, § 5-B, Inciso 8 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18, § 5-B, Inciso 10 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18, § 5-B, Inciso 11 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18, § 5-B, Inciso 12 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18, § 5-C, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18, § 5-C, Inciso 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18, § 5-C, Inciso 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18, § 5-C, Inciso 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18, § 5-D, Inciso 7 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18, § 5-D, Inciso 8 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18, § 5-D, Inciso 10 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18, § 5-D, Inciso 11 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18, § 22 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18-A, § 258 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18-B, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18-B, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18-C [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18-C, § 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18-D [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 18-E [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 19 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 20, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 20, § 1-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 20, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 21 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 21, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 21, § 4, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 21, § 4, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 21, § 4, Inciso 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 21-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 21-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 23 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 24, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 24, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 25 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 25, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 25, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 25, § 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 25, § 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 26 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 26, § 1, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 26, § 1, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 26, § 1, Inciso 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 28, § 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 29 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 29, § 7 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 30 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 31 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 32, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 33 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 34, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 34, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 34, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 34, § 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 36 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 36-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 38 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 38-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 38-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 39 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 40 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 41 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 41, § 5, Inciso 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 42 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 43 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 43, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 44 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 45 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 46, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 47 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 47, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 48 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 49 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 49, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 49, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 49-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 49-A, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 49-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 50 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 53 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 53, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 55 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 56 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 56, § 8 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 58 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 58, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 58, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 58, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 58, § 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 58-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 60-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 60-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 61-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 61-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 61-C [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 61-D [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 62 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 64, caput, Inciso 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 65 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 65, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 65, § 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 67-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 67-A, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 72 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 73-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 74-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 75-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 75-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 76 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 76, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 76-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 77 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 78 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 79 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 79-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 79-C [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 79-D [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 79-E [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 85-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 85-A, § 2, Inciso 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 85-A, § 2, Inciso 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 85-A, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Art. 87-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Anexo 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Anexo 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Anexo 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Anexo 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Anexo 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]

Anexo 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]