Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 119 de 19/10/2005

Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 3 DA LEI COMPLEMENTAR 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, QUE "CRIA O FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", PARA INCLUIR A MANUTENÇÃO DAS CASAS DE ABRIGO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2005] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADA LUIZA ERUNDINA (PSB/SP) - PLP 52 DE 1999.

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , LEI COMPLEMENTAR , CORRELAÇÃO , APLICAÇÃO DE RECURSOS , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , ATENDIMENTO , VITIMA , VIOLENCIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 14 - Acréscimo