Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 103 de 14/07/2000

Ementa

AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A INSTITUIR O PISO SALARIAL A QUE SE REFERE O INCISO V DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO SEU ARTIGO 22.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2000] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLC 19 DE 2000.

Catálogo

POLITICA SALARIAL .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , FIXAÇÃO , PISO SALARIAL , TRABALHADOR , EMPREGADO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 7, caput, Inciso 5 - Regulamentado