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Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000

Ementa

ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PUBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLC 4 DE 2000. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) 2.238, DE 22/02/2001 SUSPENDE LIMINARMENTE A EFICACIA DE DISPOSITIVOS DESTA LEI.

Catálogo

FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL .

Indexação

GESTÃO , PATRIMONIO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , FISCALIZAÇÃO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO .
CRITERIOS , FINANÇAS PUBLICAS , CORRELAÇÃO , RESPONSABILIDADE , GESTÃO , FISCAL , CONTROLE , CONTAS , PLANEJAMENTO , PLANO PLURIANUAL (PPA) , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , CUMPRIMENTO , RESULTADO , RECEITA , DESPESA , LIMITAÇÃO LEGAL , SEGURIDADE SOCIAL , DIVIDA , ENDIVIDAMENTO , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO , TRANSFERENCIA , DESTINAÇÃO , SETOR PRIVADO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 48-A - Acréscimo
  • Art. 73-A - Acréscimo
  • Art. 73-B - Acréscimo
  • Art. 73-C - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 48, Parágrafo Único, Inciso 3 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9, § 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 17, § 2 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 9, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 14 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 17, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 23, § 5 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 23, § 5, Inciso 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 23, § 5, Inciso 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 23, § 6 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 25 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 32, § 6 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 35 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 48 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 48, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 48-A [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 73-A [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 73-B [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 73-C [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]