Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 96 de 31/05/1999

Ementa

DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL, NA FORMA DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1999] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLP 249 DE 1998.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ORÇAMENTO , PESSOAL .

Indexação

LIMITAÇÃO , DESPESA , PESSOAL , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PERCENTAGEM , RECEITA CORRENTE , ORÇAMENTO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 169 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo