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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 92 de 23/12/1997

Ementa

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1997] (p. 30945, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR WALDECK ORNEIAS - PLS 243 DE 1997.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTOS , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE INTERESTADUAL , TRANSPORTE INTERMUNICIPAL , COMUNICAÇÕES , CORRELAÇÃO , INICIO , PRAZO , VIGENCIA , DIREITOS , CREDITOS , RELAÇÃO , UTILIZAÇÃO , MERCADORIA , DESTINAÇÃO , CONSUMO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 155, § 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração