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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 91 de 22/12/1997

Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1997] (p. 30857, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 24/12/1997] (p. 30945, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO JULIO CESAR - PLC 72 DE 1997.

Catálogo

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , APLICAÇÃO , COEFICIENTE , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , UTILIZAÇÃO , CENSO DEMOGRAFICO , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , LIBERAÇÃO , COTA , RECURSOS FINANCEIROS , MUNICIPIOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 91, § 4 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 91, § 5 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 161, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 1 [Lei Complementar nº 91 de 22/12/1997]

Art. 2, § 2 [Lei Complementar nº 91 de 22/12/1997]

Art. 2, § 3 [Lei Complementar nº 91 de 22/12/1997]