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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 90 de 01/10/1997

Ementa

DETERMINA OS CASOS EM QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS POSSAM TRANSITAR PELO TERRITORIO NACIONAL OU NELE PERMANECER TEMPORARIAMENTE.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1997] (p. 21909, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 06/10/1997] (p. 22313, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 07/10/1997] (p. 22377, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR MAURICIO CORREA - PLS 318 DE 1991.

Catálogo

RELAÇÕES INTERNACIONAIS .

Indexação

CRITERIOS , PRESIDENTE DA REPUBLICA , AUTORIZAÇÃO , TRANSITO , PERMANENCIA , PRAZO DETERMINADO , FORÇAS ESTRANGEIRAS , FORÇAS ARMADAS , TERRITORIO NACIONAL , HIPOTESE , CONGRESSO NACIONAL , AUTORIZAÇÃO , TRANSITO , PERMANENCIA , FORÇAS ESTRANGEIRAS , TERRITORIO NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 21, caput, Inciso 4 - Regulamentado
  • Art. 49, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 84, caput, Inciso 22 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 90 de 01/10/1997]

Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 90 de 01/10/1997]

Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 90 de 01/10/1997]

Art. 4 [Lei Complementar nº 90 de 01/10/1997]

Art. 4, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 90 de 01/10/1997]