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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 88 de 23/12/1996

Ementa

ALTERA A REDAçÃO DOS ARTIGOS 5, 6, 10 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR 76, DE 6 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO CONTRADITORIO ESPECIAL, DE RITO SUMARIO, PARA O PROCESSO DE DESAPROPRIAçÃO DE IMOVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1996] (p. 28121, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO JOSE FRITSCH PT/SC - PLC 53 DE 1996.

Catálogo

REFORMA AGRARIA , PROCEDIMENTO JUDICIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO JUDICIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INTERESSE SOCIAL , REFORMA AGRARIA , FIXAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO JUDICIAL , PROCEDIMENTO ESPECIAL , RITO SUMARIO , PROCESSO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 184, § 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração