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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996

Ementa

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAçÕES RELATIVAS A CIRCULAçÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAçÕES DE SERVIçOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAçÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI KANDIR

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1996] (p. 18261, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO ANTONIO KANDIR - PLC 57 DE 1996. OBSERVAÇAO 2: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) EDITOU A SUMULA VINCULANTE 32, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 24/02/2011, COM O SEGUINTE TEOR: "O ICMS NÃO INCIDE SOBRE ALIENAÇAO DE SALVADOS DE SINISTRO PELAS SEGURADORAS."

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , INCIDENCIA , COMPETENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , RECOLHIMENTO , IMPOSTO ESTADUAL , TEMPO , LOCAL , OCORRENCIA , FATO GERADOR , CRITERIOS , BASE DE CALCULO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21, § 1 - Alteração
  • Art. 21, § 4 - Alteração
  • Art. 21, § 5 - Alteração
  • Art. 21, § 6 - Alteração
  • Art. 21, § 7 - Alteração
  • Art. 21, § 8 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 31, § 4-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 155, § 2 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]

Art. 4 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]

Art. 6 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]

Art. 8 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]

Art. 11 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]

Art. 12 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]

Art. 13 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]

Art. 20 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]

Art. 21 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]

Art. 21, § 1 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]

Art. 21, § 4 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]

Art. 21, § 5 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]

Art. 21, § 6 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]

Art. 21, § 7 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]

Art. 21, § 8 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]

Art. 25 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]

Art. 31 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]

Art. 31, § 4-A [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]

Art. 33 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]

Art. 33, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]

Anexo 1 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]