Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 86 de 14/05/1996

Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, A FIM DE PERMITIR A AçÃO RESCISORIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1996] (p. 8367, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR NEY MARANHÃO - PLS 90 DE 1994.

Catálogo

CODIGO ELEITORAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO ELEITORAL , CORRELAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PROPOSITURA , AÇÃO RESCISORIA , RELAÇÃO , INELEGIBILIDADE , OBJETIVO , EXERCICIO , MANDATO ELETIVO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, caput, Inciso 1, Alínea j - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 14, § 9 - Regulamentado