Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 85 de 15/02/1996

Ementa

ALTERA O ARTIGO 7 DA LEI COMPLEMENTAR 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE ESTABELECE A CONTRIBUIçÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/1996] (p. 2673, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO THEODORICO FERRAÇO - PLC 131 DE 1995.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , ISENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , VENDA , MERCADORIA , SERVIÇO , EXPORTAÇÃO , EXTERIOR .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 154, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 195, § 4 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração