Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 84 de 18/01/1996

Ementa

INSTITUI FONTE DE CUSTEIO PARA A MANUTENçÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, NA FORMA DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIçÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1996] (p. 841, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLC 124 DE 1995.

Catálogo

SEGURIDADE SOCIAL .

Indexação

FIXAÇÃO , FONTE , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , OBJETIVO , CUSTEIO , MANUTENÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 154, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 195, § 4 - Regulamentado