Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 82 de 27/03/1995

Ementa

DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO, NA FORMA DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIçÃO FEDERAL.

Apelido

LEI CAMATA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/1995] (p. 4277, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADA RITA CAMATA - PLC 125 DE 1991.

Catálogo

ORÇAMENTO , PESSOAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LIMITAÇÃO LEGAL , ORÇAMENTO , DESPESA , PESSOAL , APOSENTADO , PAGAMENTO , ORIGEM , RECEITA CORRENTE , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 169 - Regulamentado