Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 81 de 13/04/1994

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "B" DO INCISO I DO ARTIGO 1 DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, PARA ELEVAR DE TRES PARA OITO ANOS O PRAZO DE INELEGIBILIDADE PARA OS PARLAMENTARES QUE PERDEREM O MANDATO POR FALTA DE DECORO PARLAMENTAR.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1994] (p. 5393, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO TILDEN SANTIAGO - PLC 2 DE 1994.

Catálogo

LEGISLAÇÃO ELEITORAL , DIREITOS POLITICOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FIXAÇÃO , PRAZO , INELEGIBILIDADE , MANDATO PARLAMENTAR , CORRELAÇÃO , PUNIÇÃO , CONGRESSISTA , AUSENCIA , DECORO PARLAMENTAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 14, § 9 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração