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Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994

Ementa

CRIA O FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1994] (p. 289, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLC 235 DE 1993.

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

OBJETIVO , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , OBTENÇÃO , RECURSOS , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , MODERNIZAÇÃO , SISTEMA PENITENCIARIO .
CRIAÇÃO , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 14 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 15 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Revogação
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 3-B - Acréscimo
  • Art. 3-C, caput - Acréscimo
  • Art. 3-D, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Revogação
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 3-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 8 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Alteração Vetada
  • Art. 3, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 8 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 165, § 9, Inciso 2 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput [Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994]

Art. 2, caput, Inciso 7 [Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994]

Art. 2, caput, Inciso 8 [Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994]

Art. 3 [Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994]

Art. 3, caput, Inciso 14 [Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994]

Art. 3, caput, Inciso 15 [Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994]

Art. 3, § 1 [Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994]

Art. 3, § 2 [Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994]

Art. 3, § 4 [Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994]

Art. 3-A [Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994]

Art. 3-B [Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994]

Art. 3-C, caput [Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994]

Art. 3-D, caput [Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994]