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Senado Federal

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Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO CONTRADITORIO ESPECIAL, DE RITO SUMARIO, PARA O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1993] (p. 9377, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO AMAURY MULLER - PLC 67 DE 1992.

Catálogo

REFORMA AGRARIA , PROCEDIMENTO JUDICIAL .

Indexação

NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO JUDICIAL , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , IMOVEL RURAL , INTERESSE SOCIAL , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Declaração de Inconstitucionalidade

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 15 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, caput - Revogação
  • Art. 15, caput - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 184, § 3 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5 [Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993]

Art. 6 [Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993]

Art. 6, § 2 [Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993]

Art. 6, § 3 [Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993]

Art. 10 [Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993]

Art. 14 [Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993]

Art. 14, caput [Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993]

Art. 15 [Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993]

Art. 15, caput [Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993]

Art. 17 [Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993]