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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.

Apelido

LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU)

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1993] (p. 6845, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO - PLC 11 DE 1991.

Catálogo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , ESTATUTO .

Indexação

NORMAS , ORGANIZAÇÃO , COMPETENCIA , ESTATUTO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 736 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 737 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 738 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 739 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 740 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 741 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 742 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 743 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 744 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 745 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 746 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 747 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 748 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 749 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 750 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 751 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 752 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 753 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 754 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 128, § 5 - Regulamentado
  • Art. 129, caput, Inciso 6 - Regulamentado
  • Art. 129, caput, Inciso 7 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 29, § 2 - Regulamentado