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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993

Ementa

INSTITUI A LEI ORGANICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1993] (p. 1797, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLC 58 DE 1992.

Catálogo

LEI ORGANICA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .

Indexação

CRIAÇÃO , LEI ORGANICA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , COMPETENCIA FUNCIONAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPOSIÇÃO , CARGO DE CARREIRA , DIREITOS , DEVERES , PROIBIÇÃO LEGAL , IMPEDIMENTO , CORREIÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a - Dispositivo Correlato
  • Art. 62 - Dispositivo Correlato
  • Art. 66 - Dispositivo Correlato
  • Art. 69, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 62 - Dispositivo Correlato
  • Art. 66 - Dispositivo Correlato
  • Art. 69 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 20 - Dispositivo Correlato
  • Art. 57 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 6 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 6 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 6 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 6 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 6 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 6 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 6 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 20, caput, Item 3 - Regulamentado Provisoriamente

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 29, § 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 131 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]

Art. 4, caput, Inciso 6 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]

Art. 20 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]

Art. 20, caput, Item 3 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]

Art. 57 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]

Art. 62 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]

Art. 66 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]

Art. 69 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]

Art. 69, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]