Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.250 de 27/12/2005

Ementa

REGULAMENTA O INCISO III DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2005] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4896 DE 2005.

Catálogo

SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , UNIÃO FEDERAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPETENCIA , FISCALIZAÇÃO , LANÇAMENTO , CREDITO TRIBUTARIO , COBRANÇA , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 153, § 4, Inciso 3 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 11.250 de 27/12/2005]

Art. 1, § 3 [Lei nº 11.250 de 27/12/2005]

Art. 2 [Lei nº 11.250 de 27/12/2005]