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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.196 de 21/11/2005

Ementa

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES, O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP E O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL; DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA A INOVAÇÃO TECNOLOGICA; ALTERA O DECRETO LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O DECRETO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, O DECRETO - LEI 2.287, DE 23 DE JULHO DE 1986, AS LEIS 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, 8.245, 18 DE OUTUBRO DE 1991, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 9.317, DE 5 DEZEMBRO DE 1996, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.755, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 10931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, E A MEDIDA PROVISORIA 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA A LEI 8.661, DE 2 DE JUNHO DE 1993, E DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.755, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.865, DE ABRIL DE 2004, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, E DA MEDIDA PROVISORIA 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DO BEM

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 252 DE 2005 - PLV 28 DE 2005.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , SOFTWARE , ISENÇÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , EMPRESA , EXPORTAÇÃO , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
CRITERIOS , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA , COMERCIALIZAÇÃO , COMPUTADOR .
ALTERAÇÃO , VALOR , FATURAMENTO , ADESÃO , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .
ALTERAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO , PESSOA JURIDICA .
CRITERIOS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , VENDA , IMOVEL RESIDENCIAL .
CRITERIOS , PRAZO , RECOLHIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) .
CRITERIOS , VINCULAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO , CORRELAÇÃO , PLANO , ENTIDADE , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , EMPRESA DE SEGUROS .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , OPÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , IMPOSTO DE RENDA , PLANO DE BENEFICIOS , ENTIDADE , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , EMPRESA DE SEGUROS , FUNDOS , PREVIDENCIA PRIVADA .
CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS .
NATUREZA PREVIDENCIARIA , MUNICIPIOS .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL , UTILIZAÇÃO , TAXI , TRANSPORTE COLETIVO , PESSOA DEFICIENTE , DEFICIENTE FISICO , TRANSPORTE ESCOLAR .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 28 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 16 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 50 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 55 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 52 - Regulamentado
  • Art. 53 - Regulamentado
  • Art. 54 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 12 - Regulamentado
  • Art. 13 - Regulamentado
  • Art. 14 - Regulamentado
  • Art. 15 - Regulamentado
  • Art. 16 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, § 4 - Regulamentado
  • Art. 5, § 3 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 110 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 17 - Regulamentado
  • Art. 18 - Regulamentado
  • Art. 19 - Regulamentado
  • Art. 20 - Regulamentado
  • Art. 21 - Regulamentado
  • Art. 22 - Regulamentado
  • Art. 23 - Regulamentado
  • Art. 24 - Regulamentado
  • Art. 25 - Regulamentado
  • Art. 26 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 55 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 31 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 35 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 131 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 131 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, § 11 - Alteração
  • Art. 19-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 57, § 2 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 49 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 112 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 96, § 3 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 96 - Regulamentado
  • Art. 97 - Regulamentado
  • Art. 98 - Regulamentado
  • Art. 99 - Regulamentado
  • Art. 100 - Regulamentado
  • Art. 101 - Regulamentado
  • Art. 102 - Regulamentado
  • Art. 103 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 104 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 96, § 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 17, § 5 - Revogação
  • Art. 21 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 17, § 5 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 28, caput, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28, caput, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 19-A - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 113 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 70, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 28, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 70, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 70, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração
  • Art. 70, caput, Inciso 2, Alínea c - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Revogação
  • Art. 13, § 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2 - Revogação
  • Art. 13, § 5 - Revogação
  • Art. 31 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, § 2 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 103-B - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 57-A - Acréscimo
  • Art. 57-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 57, § 1 - Alteração
  • Art. 57, § 2 - Revogação
  • Art. 57-A - Acréscimo
  • Art. 57-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 60 - Vigência Determinada

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 30, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 52 - Revogação
  • Art. 53 - Revogação
  • Art. 54 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 70, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração
  • Art. 70, caput, Inciso 1, Alínea e - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65, § 1, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 65, § 1, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 65, § 1, Inciso 8 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52 - Revogação
  • Art. 54 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 28 - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 30 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 19, § 7 - Acréscimo
  • Art. 19, § 7, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 19, § 7, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 19-A, § 13 - Acréscimo
  • Art. 26, § 5 - Acréscimo
  • Art. 26, § 5, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 26, § 5, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 56, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 56, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 56, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 57-A - Revogação
  • Art. 57-A, § 2 - Revogação
  • Art. 57-B - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28-A - Acréscimo
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57, caput - Revogação
  • Art. 57, § 1 - Revogação
  • Art. 57-A - Revogação
  • Art. 57-B - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 26-A - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 7 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 89, § 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 19 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63, § 1 - Alteração
  • Art. 82, § 4 - Alteração
  • Art. 83, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 83, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 23-A - Acréscimo
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 70, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 73 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8-A - Alteração
  • Art. 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 12, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 199 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 2, § 2 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 2, § 3 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 3 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 3, § 3 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 4, § 4 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 5, § 3 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 12 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 13 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 13, § 2 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 13, § 5 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 14 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 15 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 16 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 17 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 17, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 17, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 17, § 5 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 17, § 11 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 18 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 19 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 19, § 7 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 19, § 7, Inciso 1 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 19, § 7, Inciso 2 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 19-A [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 19-A, § 13 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 20 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 21 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 22 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 23 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 24 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 25 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 26 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 26, § 5 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 26, § 5, Inciso 1 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 26, § 5, Inciso 2 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 28 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 28, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 28, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 28, § 4 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 28-A [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 29 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 30 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 30, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 31 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 35 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 37, § 1 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 49 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 50 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 52 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 53 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 54 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 55 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 56 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 56, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 56, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 56, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 56, Parágrafo Único [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 57 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 57, caput [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 57, § 1 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 57, § 2 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 57-A [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 57-A, § 2 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 57-B [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 60 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 62 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 64 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 65 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 65, § 1, Inciso 6 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 65, § 1, Inciso 7 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 65, § 1, Inciso 8 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 70 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 70, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 70, caput, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 70, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 70, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 70, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 70, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 96 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 96, § 3 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 96, § 11 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 97 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 98 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 99 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 100 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 101 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 102 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 103 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 103-B [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 104 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 110 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 112 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 113 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]

Art. 131 [Lei nº 11.196 de 21/11/2005]