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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.484 de 31/05/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS AS INDUSTRIAS DE EQUIPAMENTOS PARA TV DIGITAL E DE COMPONENTES ELETRONICOS SEMICONDUTORES E SOBRE A PROTEÇÃO A PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS, INSTITUINDO O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES - PADIS E O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA A TV DIGITAL - PATVD; ALTERA A LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA O ARTIGO 26 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 9, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 11 DE 2007.

Catálogo

POLITICA TECNOLOGICA , TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA , APOIO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , INCENTIVO FISCAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INDUSTRIA , EQUIPAMENTOS , COMPONENTE , MATERIAL ELETRONICO , SISTEMA , TECNOLOGIA DIGITAL , TELEVISÃO .
NORMAS , PROTEÇÃO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , TOPOGRAFIA , CIRCUITO , SISTEMA INTEGRADO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1 - Regulamentado
  • Art. 2 - Regulamentado
  • Art. 3 - Regulamentado
  • Art. 4 - Regulamentado
  • Art. 5 - Regulamentado
  • Art. 6 - Regulamentado
  • Art. 7 - Regulamentado
  • Art. 8 - Regulamentado
  • Art. 9 - Regulamentado
  • Art. 10 - Regulamentado
  • Art. 11 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 12 - Regulamentado
  • Art. 13 - Regulamentado
  • Art. 14 - Regulamentado
  • Art. 15 - Regulamentado
  • Art. 16 - Regulamentado
  • Art. 17 - Regulamentado
  • Art. 18 - Regulamentado
  • Art. 19 - Regulamentado
  • Art. 20 - Regulamentado
  • Art. 21 - Regulamentado
  • Art. 22 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 65, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 65, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 3, § 1-B - Acréscimo
  • Art. 3, § 1-C - Acréscimo
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 28 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 3 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 3, § 1-A [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 3, § 1-B [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 3, § 1-C [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 3, § 5 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 3, § 6 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 4 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 5 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 6 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 6, § 4 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 6, § 5 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 7 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 8 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 9 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 10 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 11 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 12 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 13 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 14 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 15 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 16 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 17 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 18 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 19 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 20 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 21 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 22 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]

Art. 65, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]