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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.481 de 31/05/2007

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, E 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DOS DECRETOS-LEIS 9.760 DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, E 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987; PREVE MEDIDAS VOLTADAS A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMOVEIS DA UNIÃO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 4 DE 2007.

Catálogo

BENS IMOVEIS .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , DEMARCAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LICITAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CORRELAÇÃO , ALIENAÇÃO , DOAÇÃO , BENS IMOVEIS .
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FACULTATIVIDADE , MINISTERIO DAS CIDADES , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL .
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEMARCAÇÃO , TERRENO , OBJETIVO , REGULARIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA , INTERESSE SOCIAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , LOTEAMENTO , UTILIZAÇÃO , TERRENO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , DISPENSA , PAGAMENTO , FORO , LAUDEMIO , TAXAS , IMOVEL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , UTILIZAÇÃO , PESSOA CARENTE , POPULAÇÃO CARENTE , BAIXA RENDA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 20, caput - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 18-B - Acréscimo
  • Art. 18-C - Acréscimo
  • Art. 18-D - Acréscimo
  • Art. 18-E - Acréscimo
  • Art. 18-F - Acréscimo
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 119 - Alteração
  • Art. 121 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 290-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 93 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-A - Acréscimo
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22-A - Acréscimo
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1225 - Alteração
  • Art. 1473 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 14, caput [Lei nº 11.481 de 31/05/2007]

Art. 15 [Lei nº 11.481 de 31/05/2007]

Art. 20, caput [Lei nº 11.481 de 31/05/2007]