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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.417 de 19/12/2006

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, DISCIPLINANDO A EDIÇÃO, A REVISÃO E O CANCELAMENTO DE ENUNCIADO DE SUMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2006] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLS 13 DE 2006.

Catálogo

JUDICIARIO , EFEITO VINCULANTE .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EDIÇÃO , REVISÃO , CANCELAMENTO , SUMULA , EFEITO VINCULANTE .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , HIPOTESE , DECISÃO ADMINISTRATIVA , CONTRADIÇÃO , VIOLAÇÃO , SUMULA , EFEITO VINCULANTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 103-A - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56, § 3 - Alteração
  • Art. 64-A - Alteração
  • Art. 64-B - Alteração