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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.372 de 28/11/2006

Ementa

REGULAMENTA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 130-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A FORMA DE INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO ORIUNDOS DO MINISTERIO PUBLICO E CRIAR SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2006] (p. 5, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO - PL. 5049 DE 2005.

Catálogo

CONSELHO NACIONAL , MINISTERIO PUBLICO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INDICAÇÃO , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL , MINISTERIO PUBLICO .
ESTRUTURAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , CARGO DE CARREIRA , AMBITO , CONSELHO NACIONAL , MINISTERIO PUBLICO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 130-A - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6 [Lei nº 11.372 de 28/11/2006]