Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.355 de 19/10/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM: A ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DE TRAFEGO AEREO - GDASA, DE QUE TRATA A LEI 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; A ALTERAÇÃO DOS SALARIOS DOS EMPREGOS PUBLICOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, DE QUE TRATA A LEI 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001; A CRIAÇÃO DE CARGOS NA CARREIRA DE DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO, A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS-FCINSS; O AUXILIO-MORADIA PARA OS SERVIDORES DE ESTADOS E MUNICIPIOS PARA A UNIÃO, A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 7, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 301 DE 2006.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

CRIAÇÃO , CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE .
CRIAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ) , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , TECNOLOGIA , MILITAR .
ALTERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ATIVIDADE , CONTROLE , SEGURANÇA DE VOO , TRAFEGO AEREO .
ALTERAÇÃO , SALARIO , EMPREGO PUBLICO , QUADRO DE PESSOAL , HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 70 - Alteração
  • Art. 88 - Alteração
  • Art. 89 - Alteração
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 105-A - Alteração
  • Art. 106 - Alteração
  • Art. 122 - Alteração
  • Art. 141 - Alteração
  • Art. 143, § 1 - Alteração
  • Art. 143, § 2 - Alteração
  • Art. 145 - Alteração
  • Art. 147 - Alteração
  • Art. 149 - Alteração
  • Art. 153 - Alteração
  • Art. 158 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 155 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 29 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 70 - Alteração
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 88 - Alteração
  • Art. 89 - Alteração
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 105-A - Alteração
  • Art. 106 - Alteração
  • Art. 141 - Alteração
  • Art. 143, § 1 - Alteração
  • Art. 143, § 2 - Alteração
  • Art. 145 - Alteração
  • Art. 147 - Alteração
  • Art. 149 - Alteração
  • Art. 153 - Alteração
  • Art. 158 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 30 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 48 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 155 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 29 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 80 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5-A - Alteração
  • Art. 5-B - Alteração
  • Art. 5-C - Alteração
  • Art. 5-C - Alteração
  • Art. 5-D - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 7-B - Alteração
  • Art. 7-C - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30-A - Alteração
  • Art. 134 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 4-B - Alteração
  • Anexo 4-C - Alteração
  • Anexo 28 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 61 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 100 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5-B - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 34-A - Alteração
  • Art. 34-B - Alteração
  • Art. 34-C - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 37-A - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 39-A - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração
  • Art. 41-B - Alteração
  • Art. 41-C - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 61-A - Alteração
  • Art. 61-B - Alteração
  • Art. 61-C - Alteração
  • Art. 61-D - Alteração
  • Art. 61-E - Alteração
  • Art. 61-F - Alteração
  • Art. 61-G - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 63-A - Alteração
  • Art. 63-B - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 79-A - Alteração
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 81-A - Alteração
  • Art. 81-B - Alteração
  • Art. 81-C - Alteração
  • Art. 81-D - Alteração
  • Art. 81-E - Alteração
  • Art. 81-F - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 82-A - Alteração
  • Art. 82-B - Alteração
  • Art. 99 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 100, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 100, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 100, § 3 - Alteração
  • Art. 100-A - Alteração
  • Art. 100-B - Alteração
  • Art. 100-C - Alteração
  • Art. 100-D - Alteração
  • Art. 100-E - Alteração
  • Art. 100-F - Alteração
  • Art. 100-G - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105 - Alteração
  • Art. 105-B - Alteração
  • Art. 105-C - Alteração
  • Art. 124 - Alteração
  • Art. 124, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 124, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 125 - Alteração
  • Anexo 9-A - Alteração
  • Anexo 9-B - Alteração
  • Anexo 9-C - Alteração
  • Anexo 9-D - Alteração
  • Anexo 11 - Alteração
  • Anexo 11-A - Alteração
  • Anexo 11-B - Alteração
  • Anexo 11-C - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 15-A - Alteração
  • Anexo 15-B - Alteração
  • Anexo 15-C - Alteração
  • Anexo 18 - Alteração
  • Anexo 18-A - Alteração
  • Anexo 18-B - Alteração
  • Anexo 18-C - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração
  • Anexo 22 - Alteração
  • Anexo 25 - Alteração
  • Anexo 25-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5-A - Alteração
  • Art. 5-B - Alteração
  • Art. 5-C - Alteração
  • Art. 5-C - Alteração
  • Art. 5-D - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 7-B - Alteração
  • Art. 7-C - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30-A - Alteração
  • Art. 134 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 4-B - Alteração
  • Anexo 4-C - Alteração
  • Anexo 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5-B, § 7 - Alteração
  • Art. 5-B, § 8 - Alteração
  • Art. 5-B, § 9 - Alteração
  • Art. 5-B, § 10 - Alteração
  • Art. 5-B, § 11 - Alteração
  • Art. 5-B, § 12 - Alteração
  • Art. 5-B, § 13 - Alteração
  • Art. 5-B, § 14 - Alteração
  • Art. 5-B, § 15 - Alteração
  • Art. 5-B, § 16 - Alteração
  • Art. 5-D, § 1 - Alteração
  • Art. 5-D, § 2 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 28-A - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 34-A - Acréscimo
  • Art. 34-B - Acréscimo
  • Art. 34-C - Acréscimo
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 37-A - Acréscimo
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 39-A - Acréscimo
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 41-A - Acréscimo
  • Art. 41-B - Acréscimo
  • Art. 41-C - Acréscimo
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 61-A - Alteração
  • Art. 61-B - Alteração
  • Art. 61-C - Alteração
  • Art. 61-D - Alteração
  • Art. 61-E - Alteração
  • Art. 61-F - Alteração
  • Art. 61-G - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 63-A - Alteração
  • Art. 63-B - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 79-A - Alteração
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 81-A - Alteração
  • Art. 81-B - Alteração
  • Art. 81-C - Alteração
  • Art. 81-D - Alteração
  • Art. 81-E - Alteração
  • Art. 81-F - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 82-A - Alteração
  • Art. 82-B - Alteração
  • Art. 99 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 100, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 100, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 100, § 3 - Revogação
  • Art. 100-A - Alteração
  • Art. 100-B - Alteração
  • Art. 100-C - Alteração
  • Art. 100-D - Alteração
  • Art. 100-E - Alteração
  • Art. 100-F - Alteração
  • Art. 100-G - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105 - Alteração
  • Art. 105-B - Alteração
  • Art. 105-C - Alteração
  • Art. 124 - Alteração
  • Art. 124, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 150 - Alteração
  • Anexo 7-A - Alteração
  • Anexo 8-A - Alteração
  • Anexo 9-A - Acréscimo
  • Anexo 9-B - Acréscimo
  • Anexo 9-C - Acréscimo
  • Anexo 9-D - Acréscimo
  • Anexo 11 - Alteração
  • Anexo 11-A - Alteração
  • Anexo 11-B - Alteração
  • Anexo 11-C - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 15-A - Alteração
  • Anexo 15-B - Alteração
  • Anexo 15-C - Alteração
  • Anexo 18 - Alteração
  • Anexo 18-A - Alteração
  • Anexo 18-B - Alteração
  • Anexo 18-C - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração
  • Anexo 22 - Revogação
  • Anexo 25 - Alteração
  • Anexo 25-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 28-A - Alteração
  • Art. 41 - Revogação
  • Art. 41-B - Alteração
  • Art. 41-C - Alteração
  • Art. 63-A - Alteração
  • Art. 82-A - Alteração
  • Art. 105-B - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28-A - Alteração
  • Art. 41 - Revogação
  • Art. 41-B - Alteração
  • Art. 41-C - Alteração
  • Art. 63-A - Alteração
  • Art. 82-A - Alteração
  • Art. 105-B - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 21 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 41-B, § 4 - Alteração
  • Art. 41-B, § 5 - Alteração
  • Art. 41-C, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Anexo 4-B - Alteração
  • Anexo 9-A - Alteração
  • Anexo 9-B - Alteração
  • Anexo 9-C - Alteração
  • Anexo 11 - Alteração
  • Anexo 11-A - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41-B, § 4 - Alteração
  • Art. 41-B, § 5 - Alteração
  • Art. 41-C, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Anexo 4-B - Alteração
  • Anexo 9-A - Alteração
  • Anexo 9-B - Alteração
  • Anexo 9-D - Alteração
  • Anexo 11 - Alteração
  • Anexo 11-A - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 63-A - Alteração
  • Art. 75, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 75, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 75, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 76, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 76, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 82-A - Alteração
  • Art. 105-B - Alteração
  • Anexo 4-B - Alteração
  • Anexo 9-A - Alteração
  • Anexo 9-B - Alteração
  • Anexo 9-C - Alteração
  • Anexo 9-D - Alteração
  • Anexo 11 - Alteração
  • Anexo 11-A - Alteração
  • Anexo 11-C - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 15-A - Alteração
  • Anexo 15-B - Alteração
  • Anexo 15-C - Alteração
  • Anexo 18 - Alteração
  • Anexo 18-A - Alteração
  • Anexo 18-B - Alteração
  • Anexo 18-C - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração
  • Anexo 25-A - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 41-B - Regulamentado
  • Art. 63-A - Regulamentado
  • Art. 82-A - Regulamentado
  • Art. 105-B - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 136 - Revogação
  • Art. 137 - Revogação
  • Art. 138 - Revogação
  • Anexo 29 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 4-B - Alteração
  • Anexo 4-C - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11 - Dispositivo Correlato
  • Art. 49, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 89, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41-D - Acréscimo
  • Art. 41-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 41-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 41-D, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 41-E - Acréscimo
  • Art. 41-E, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 9-A - Alteração
  • Anexo 9-B - Alteração
  • Anexo 9-C - Alteração
  • Anexo 9-D - Alteração
  • Anexo 11 - Alteração
  • Anexo 11-A - Alteração
  • Anexo 11-B - Alteração
  • Anexo 11-C - Alteração
  • Anexo 18 - Alteração
  • Anexo 18-A - Alteração
  • Anexo 18-B - Alteração
  • Anexo 18-C - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 2-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 5-B, § 9 - Alteração
  • Art. 5-B, § 15 - Alteração
  • Art. 5-B, § 16 - Alteração
  • Art. 34-A - Alteração
  • Art. 39, § 1 - Acréscimo
  • Art. 39, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 39, § 2 - Acréscimo
  • Art. 61, § 6 - Alteração
  • Art. 61, § 10 - Acréscimo
  • Art. 61-E, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 61-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 61-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 81, § 4, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 81, § 5 - Acréscimo
  • Art. 81, § 6 - Acréscimo
  • Art. 100, § 6 - Acréscimo
  • Art. 100-C - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 102, § 1 - Acréscimo
  • Art. 102, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 15-A - Alteração
  • Anexo 15-B - Alteração
  • Anexo 15-C - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 136 - Revogação
  • Art. 137 - Revogação
  • Art. 138 - Revogação
  • Anexo 29 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 5-B - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A, caput - Acréscimo
  • Art. 5-B, caput - Alteração
  • Art. 10, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 41-D, caput - Alteração
  • Art. 41-E, caput - Alteração
  • Anexo 9-D - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 60-A - Alteração
  • Art. 60-B - Alteração
  • Art. 60-C - Alteração
  • Art. 60-D - Alteração
  • Art. 60-E - Alteração
  • Art. 93 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 1, § 1, Inciso 4 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 1, § 1, Inciso 9 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 1, § 1, Inciso 10 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-A - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17-A - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9, § 2 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Anexo 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 1-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 1-A, caput [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 2-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 2-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 5 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 5-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 5-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 5-B, caput [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 5-B, § 7 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 5-B, § 8 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 5-B, § 9 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 5-B, § 10 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 5-B, § 11 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 5-B, § 12 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 5-B, § 13 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 5-B, § 14 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 5-B, § 15 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 5-B, § 16 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 5-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 5-D [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 5-D, § 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 5-D, § 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 7-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 7-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 7-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 10 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 10, caput [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 11 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 14, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 14, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 14, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 28 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 28-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 30 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 30-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 33 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 33, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 34 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 34-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 34-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 34-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 35 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 36 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 37-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 38 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 39 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 39, § 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 39, Parágrafo Único [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 39, § 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 39-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 40 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 41 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 41-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 41-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 41-B, § 4 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 41-B, § 5 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 41-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 41-C, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 41-D, caput [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 41-D [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 41-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 41-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 41-D, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 41-E [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 41-E, caput [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 41-E, Parágrafo Único [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 44 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 48 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 49 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 49, Parágrafo Único [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 56 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 60 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 61 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 61, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 61, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 61, § 6 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 61, § 10 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 61-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 61-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 61-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 61-D [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 61-E [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 61-E, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 61-E, § 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 61-E, § 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 61-F [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 61-G [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 62 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 63 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 63-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 63-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 64 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 70 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 75, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 75, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 75, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 76, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 76, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 79 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 79-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 80 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 81 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 81, § 4, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 81, § 5 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 81, § 6 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 81-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 81-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 81-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 81-D [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 81-E [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 81-F [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 82 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 82-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 82-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 88 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 89 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 89, Parágrafo Único [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 92 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 99 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 100 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 100, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 100, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 100, § 3 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 100, § 6 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 100-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 100-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 100-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 100-D [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 100-E [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 100-F [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 100-G [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 101 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 102 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 102, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 102, § 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 102, § 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 103 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 104 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 105 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 105-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 105-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 105-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 106 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 122 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 124 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 124, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 124, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 125 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 134 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 136 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 137 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 138 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 141 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 143, § 1 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 143, § 2 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 145 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 147 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 149 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 150 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 153 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 155 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Art. 158 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 4 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 4-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 4-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 4-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 6 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 7 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 7-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 8 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 8-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 9 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 9-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 9-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 9-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 9-D [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 11 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 11-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 11-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 11-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 15 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 15-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 15-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 15-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 18 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 18-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 18-B [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 18-C [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 21 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 22 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 25 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 25-A [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 28 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 29 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]

Anexo 30 [Lei nº 11.355 de 19/10/2006]