Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.344 de 08/09/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2006] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 296 DE 2006.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , EXERCICIO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , CRITERIOS , RECEBIMENTO , REAJUSTE , GRATIFICAÇÃO , VENCIMENTOS , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
CRITERIOS , REESTRUTURAÇÃO , CARREIRA , MAGISTERIO SUPERIOR , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO , PROFESSOR , ENSINO SUPERIOR .
CRITERIOS , ESTRUTURAÇÃO , CARREIRA , MAGISTERIO , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO , PROFESSOR , ENSINO MEDIO .
CRITERIOS , DEFINIÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , PESQUISA , CIENCIA E TECNOLOGIA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RECEBIMENTO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO , ATIVIDADE , FISCALIZAÇÃO , AGROPECUARIA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .
CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , BENEFICIARIO , SERVIDOR , AUDITORIA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-A - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 11-A - Alteração
  • Art. 28-A - Alteração
  • Art. 29-A - Alteração
  • Art. 29-B - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 5-B - Alteração
  • Anexo 11-A - Alteração
  • Anexo 13-A - Alteração
  • Anexo 14-A - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18-A - Alteração
  • Art. 18-B - Alteração
  • Art. 18-C - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19-A - Alteração
  • Art. 19-B - Alteração
  • Art. 19-C - Alteração
  • Art. 19-D - Alteração
  • Art. 19-E - Alteração
  • Art. 19-F - Alteração
  • Art. 19-G - Alteração
  • Art. 19-H - Alteração
  • Art. 19-I - Alteração
  • Art. 19-J - Alteração
  • Art. 19-L - Alteração
  • Art. 19-M - Alteração
  • Art. 19-N - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Anexo 8-A - Alteração
  • Anexo 8-B - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 30 - Regulamentado
  • Art. 31 - Regulamentado
  • Art. 32 - Regulamentado
  • Art. 33 - Regulamentado
  • Art. 34 - Regulamentado
  • Art. 35 - Regulamentado
  • Art. 36 - Regulamentado
  • Art. 37 - Regulamentado
  • Art. 38 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-A - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 11-A - Alteração
  • Art. 28-A - Alteração
  • Art. 29-A - Alteração
  • Art. 29-B - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 5-B - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 11-A - Alteração
  • Anexo 13-A - Alteração
  • Anexo 14-A - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 18-B - Acréscimo
  • Art. 18-C - Acréscimo
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 19-B - Acréscimo
  • Art. 19-C - Acréscimo
  • Art. 19-D - Acréscimo
  • Art. 19-E - Acréscimo
  • Art. 19-F - Acréscimo
  • Art. 19-G - Acréscimo
  • Art. 19-H - Acréscimo
  • Art. 19-I - Acréscimo
  • Art. 19-J - Acréscimo
  • Art. 19-L - Acréscimo
  • Art. 19-M - Acréscimo
  • Art. 19-N - Acréscimo
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 8-A - Acréscimo
  • Anexo 8-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32, § 2 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 35, § 3 - Alteração
  • Art. 35-A - Acréscimo
  • Art. 35-B - Acréscimo
  • Art. 35-C - Acréscimo
  • Art. 35-D - Acréscimo
  • Art. 35-E - Acréscimo
  • Art. 36, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Anexo 14-A - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4-A - Alteração
  • Art. 5-A - Alteração
  • Art. 6-A - Alteração
  • Art. 8-A - Alteração
  • Art. 8-B - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19-A - Alteração
  • Anexo 8 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 6-A - Alteração
  • Art. 8-C - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 8 - Revogação
  • Anexo 8-A - Alteração
  • Anexo 8-B - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 8-A - Alteração
  • Anexo 14-A - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6-A - Revogação
  • Art. 7-A - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Anexo 3 - Revogação
  • Anexo 4 - Revogação
  • Anexo 4-A - Revogação
  • Anexo 5-A - Revogação
  • Anexo 5-B - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19-E - Alteração
  • Art. 19-J, § 1 - Acréscimo
  • Art. 19-J, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 19-J, § 2 - Acréscimo
  • Art. 32, § 6 - Revogação
  • Art. 32, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 8-A - Alteração
  • Anexo 8-B - Alteração
  • Anexo 14-A - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Revogação
  • Anexo 6 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 1 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 20, § 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 20, § 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 20-A - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 51 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 52 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 9 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 12 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação
  • Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 20 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 5 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1-C [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 2 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 3 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 4 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 4-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 5 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 5-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 6 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 6-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 7 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 7-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 8 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 8-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 8-B [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 8-C [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 10 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 11-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 13 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 18 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 18-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 18-B [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 18-C [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 19 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 19-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 19-B [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 19-C [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 19-D [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 19-E [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 19-F [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 19-G [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 19-H [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 19-I [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 19-J [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 19-J, § 1 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 19-J, Parágrafo Único [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 19-J, § 2 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 19-L [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 19-M [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 19-N [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 20 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 21 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 28-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 29-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 29-B [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 30 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 31 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 32 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 32, § 2 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 32, § 6 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 32, § 7 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 33 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 34 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 35 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 35, § 3 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 35-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 35-B [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 35-C [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 35-D [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 35-E [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 36 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 36, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 36, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 37 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Art. 38 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Anexo 2 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Anexo 3 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Anexo 4 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Anexo 4-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Anexo 5 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Anexo 5-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Anexo 5-B [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Anexo 6 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Anexo 7 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Anexo 8 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Anexo 8-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Anexo 8-B [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Anexo 11-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Anexo 13-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Anexo 14-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]

Anexo 15 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006]