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Senado Federal

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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.314 de 03/07/2006

Ementa

ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE SERVIDORES DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA, SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PARA O DNIT E SOBRE CONTROVERSIA CONCERNENTE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, O DECRETO-LEI 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO, A LEI 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, A LEI 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004; A LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, E A LEI 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, E DA MEDIDA PROVISORIA 280, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006; E AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORARIOS EM ATIVIDADES QUE SERÃO ASSUMIDAS PELA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2006] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 283 DE 2006 - PLV 12 DE 2006.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REMANEJAMENTO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO TECNICA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG) .
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROIBIÇÃO , SERVIDOR , CARGO EFETIVO , AGENCIA NACIONAL , AGENCIA REGULADORA , EXERCICIO , ATIVIDADE PROFISSIONAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , DIRETORIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) .
EXCEÇÃO , RESTRIÇÃO , CESSÃO , SERVIDOR , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PORTO ORGANIZADO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , REGIME JURIDICO UNICO , CORRELAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , CONCESSÃO , HORARIO ESPECIAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRAZO , CESSÃO , ARRENDAMENTO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , INVESTIMENTO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRAZO , ARRENDAMENTO , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AGENCIA NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , CUSTEIO , DESPESA , REMOÇÃO , ESTADA , SERVIDOR .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPOSIÇÃO , ORGÃOS , ITAMARATI (MRE) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REMANEJAMENTO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO TECNICA , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE (FUNARTE) , BIBLIOTECA NACIONAL (BN) , FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP) , MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SISTEMA RODOVIARIO FEDERAL , PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (PNV) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 2 - Prorrogação de Prazo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 96, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 76-A - Alteração
  • Art. 98 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea f - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 85 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 73 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 19 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 36-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 9, § 2 [Lei nº 11.314 de 03/07/2006]

Art. 10, § 1 [Lei nº 11.314 de 03/07/2006]

Art. 19 [Lei nº 11.314 de 03/07/2006]

Art. 21 [Lei nº 11.314 de 03/07/2006]