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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.124 de 16/06/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SNHIS, CRIA O FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FNHIS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2005] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: INICIATIVA POPULAR - PL. 2710 DE 1992.

Catálogo

POLITICA HABITACIONAL .

Indexação

CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA .
CRIAÇÃO , FUNDO NACIONAL , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24, § 1 - Alteração
  • Art. 24, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24, § 1 - Alteração
  • Art. 24, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 6 - Alteração
  • Art. 24-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 4 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 8 [Lei nº 11.124 de 16/06/2005]

Art. 11, § 3 [Lei nº 11.124 de 16/06/2005]

Art. 11, § 4 [Lei nº 11.124 de 16/06/2005]

Art. 12, § 6 [Lei nº 11.124 de 16/06/2005]

Art. 24 [Lei nº 11.124 de 16/06/2005]

Art. 24, § 1 [Lei nº 11.124 de 16/06/2005]

Art. 24, § 2 [Lei nº 11.124 de 16/06/2005]

Art. 24-A [Lei nº 11.124 de 16/06/2005]