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Senado Federal

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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.111 de 05/05/2005

Ementa

REGULAMENTA A PARTE FINAL DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2005] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 3 DE 2005.

Catálogo

DOCUMENTO PUBLICO , INFORMAÇÃO SIGILOSA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , ACESSO , INFORMAÇÃO , DOCUMENTO PUBLICO , DOCUMENTO SIGILOSO , INFORMAÇÃO SIGILOSA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 33 - Regulamentado

Declaração de Conversão em Lei com Alteração