Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.108 de 07/04/2005

Ementa

ALTERA A LEI 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, PARA GARANTIR AS PARTURIENTES O DIREITO A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E POS-PARTO IMEDIATO, NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/2005] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADORA IDELI SALVATTI (PT/SC) - PLS 195 DE 2003.

Catálogo

SAUDE PUBLICA .

Indexação

OBRIGATORIEDADE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CONCESSÃO , PRESENÇA , ACOMPANHAMENTO , PERIODO , TRABALHO , PARTO , PARTURIENTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19-J - Acréscimo
  • Art. 19-L - Acréscimo