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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.107 de 06/04/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSORCIOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2005] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR RAFAEL GUERRA (PSDB/MG) - PL. 1071 DE 1999.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SERVIÇOS PUBLICOS , LICITAÇÃO .

Indexação

DEFINIÇÃO , NORMAS GERAIS , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , REALIZAÇÃO , CELEBRAÇÃO , CONTRATAÇÃO , CONSORCIO , PODER PUBLICO , SETOR PRIVADO , EXECUÇÃO , OBRA PUBLICA , SERVIÇOS PUBLICOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 14 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 112 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41, caput, Inciso 4 - Alteração