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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.105 de 24/03/2005

Ementa

REGULAMENTA OS INCISOS II, IV E V DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA E MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE ENVOLVAM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - OGM E SEUS DERIVADOS, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CNBS, REESTRUTURA A COMISSÃO TECNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBIO, DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - PNB, REVOGA A LEI 8.974, DE 5 DE JANEIRO DE 1995, E A MEDIDA PROVISORIA 2.191-9, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, E OS ARTIGOS 5, 6, 7, 8, 9, 10 E 16 DA LEI 10.814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DE BIOSSEGURANÇA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2005] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

CELULA-TRONCO. AUTOR: EXECUTIVO - PL.2401 DE 2003.

Catálogo

DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO , GENETICA .

Indexação

CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , SEGURANÇA , BIOTECNOLOGIA .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , COMISSÃO TECNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA (CTNBIO) .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , SEGURANÇA , BIOTECNOLOGIA , FISCALIZAÇÃO , CULTIVO , PRODUÇÃO , MANIPULAÇÃO , TRANSPORTE , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , ARMAZENAGEM , PESQUISA CIENTIFICA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , COMERCIALIZAÇÃO , CONSUMO , UTILIZAÇÃO , PRODUTO BIOLOGICO , DERIVADOS , ALTERAÇÃO , PADRÃO GENETICO , PRODUTO TRANSGENICO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 8 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 225, § 1, Inciso 4 - Regulamentado
  • Art. 225, § 1, Inciso 5 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 11, § 8-A [Lei nº 11.105 de 24/03/2005]

Art. 36 [Lei nº 11.105 de 24/03/2005]