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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.079 de 30/12/2004

Ementa

INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

Apelido

LEI DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA , LEI DE PPP

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 6, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2546 DE 2003.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS GERAIS , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PARCERIA , SETOR PUBLICO , SETOR PRIVADO , CRIAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS (FGP) , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 16 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Alteração
  • Art. 7, § 2 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Acréscimo
  • Art. 7, § 2 - Acréscimo
  • Art. 10, § 4 - Acréscimo
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput, Inciso 2, Alínea d - Acréscimo
  • Art. 5-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 5-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 14-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4, Inciso 1 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56, § 1, Inciso 1 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 2, § 4, Inciso 1 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 3 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 5, caput, Inciso 11 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 5, § 2, Inciso 1 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 5-A [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 5-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 5-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 5-A, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 5-A, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 5-A, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 5-A, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 5-A, § 1 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 5-A, § 2 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 6 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 7, § 1 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 7, § 2 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 10, § 4 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 14-A [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 16 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 18 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 28 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]