Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.052 de 29/12/2004

Ementa

ALTERA O INCISO XIV DA LEI 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA INCLUIR ENTRE OS RENDIMENTOS ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS PERCEBIDOS PELOS PORTADORES DE HEPATOPATIA GRAVE.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2004] (p. 11, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PL. 6670 DE 2002.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PORTADOR , DOENÇA GRAVE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 14 - Alteração