Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 458 de 10/02/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM TERRAS SITUADAS EM AREAS DA UNIÃO, NO AMBITO DA AMAZONIA LEGAL, ALTERA AS LEIS 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 6.015, DE 31 DEZEMBRO DE 1973, 6.383, DE 7 DE DEZEMBRO 1976, E 6.925, DE 29 DE JUNHO DE 1981, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2009] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 9/2009.

Catálogo

POLITICA FUNDIARIA .

Indexação

NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , AREA , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , AMAZONIA LEGAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 167 - Alteração
  • Art. 176 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29, § 1 - Alteração

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração