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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008

Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATORIA DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 2 DA LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, DOS CARGOS DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DE QUE A LEI 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DOS EMPREGOS PUBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, DE QUE TRATA A LEI 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001, DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, DE QUE TRATA A LEI 9.620, DE 2 DE ABRIL DE 1998, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DE QUE TRATA A LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993, DO PLANO DE CARREIRAS DE CARGOS DA FIOCRUZ, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, DE QUE TRATA A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA, DE QUE TRATA A LEI 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR, DE QUE TRATA A LEI 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL, DE QUE TRATA A LEI 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO A ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMONIO DA UNIÃO - GIAPU, DE QUE TRATA A LEI 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, DAS CARREIRAS DA AREA DE MEIO AMBIENTE, DE QUE TRATA A LEI 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 2006, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FNDE, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 2006, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INEP, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 2006, DOS JUIZES DO TRIBUNAL MARITIMO, DE QUE TRATA A LEI 11.319, DE 6 DE JULHO DE 2006, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INMETRO, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 2006, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI, DE QUE TRATA 11.355, DE 2006, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DE QUE TRATA A LEI 10.855, DE 1 DE ABRIL DE 2004, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM, DE QUE TRATA A LEI 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, DO QUADRO DE PESSOAL DA AGU, DE QUE TRATA A LEI 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS - GDFFA, DE QUE TRATA 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA GDATFA, DO QUE TRATA A LEI 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRARIO - GDAPA, DE QUE TRATA A LEI 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRARIA - GDARA, DE QUE TRATA A LEI 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO - GDPST, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 2006, DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DE QUE TRATAM AS LEIS 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, E 11.357, DE 2006, DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DAS UNIDADES GESTORAS DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL - GSISTE, DE QUE TRATA A LEI 11.356, DE 2006, SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISOTOPOS E RADIOFARMACOS - GEPR, DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA, DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE INFORMAÇÃO E INFORMATICA - GSISP, DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - GAEG E DO ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MEDICO PERITO PREVIDENCIARIO, NO AMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS E DO CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DA FAZENDA, REESTRUTURA A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 10.693, DE 25 DE JULHO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2008] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 28/2008.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AGENCIA REGULADORA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 96-A - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 190 - Alteração
  • Art. 203 - Alteração
  • Art. 204 - Alteração
  • Art. 206-A - Alteração
  • Art. 222 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 21-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 30, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17, § 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 3 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 17-A - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 21 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 22 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 23 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Anexo 2-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13-A - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 2-B - Alteração
  • Art. 2-C - Alteração
  • Art. 2-D - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 3-B - Alteração
  • Art. 3-C - Alteração
  • Art. 3-D - Alteração
  • Art. 3-E - Alteração
  • Art. 3-F - Alteração
  • Art. 3-G - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-A - Alteração
  • Art. 6-B - Alteração
  • Art. 6-C - Alteração
  • Art. 6-D - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4-F - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8-A - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 12-A - Alteração
  • Art. 12-B - Alteração
  • Art. 12-C - Alteração
  • Art. 12-D - Alteração
  • Art. 12-E - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 1-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4-A - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-A - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 21-A - Alteração
  • Anexo 1-A - Alteração
  • Anexo 2-A - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16-A - Alteração
  • Art. 16-B - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19-A - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20-B - Alteração
  • Art. 20-E - Alteração
  • Art. 20-F - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 4 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5-A, § 10 - Alteração
  • Art. 5-A, § 11 - Alteração
  • Art. 5-A, § 12 - Alteração
  • Art. 5-A, § 13 - Alteração
  • Art. 5-A, § 14 - Alteração
  • Art. 5-A, § 15 - Alteração
  • Art. 5-A, § 16 - Alteração
  • Art. 5-A, § 17 - Alteração
  • Art. 5-A, § 18 - Alteração
  • Art. 5-A, § 19 - Alteração
  • Art. 5-A, § 20 - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 4-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16-A - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20-A - Alteração
  • Art. 20-B - Alteração
  • Art. 20-C - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25-A - Alteração
  • Art. 25-B - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração
  • Anexo 6-B - Alteração
  • Anexo 6-C - Alteração
  • Anexo 6-D - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16-A - Alteração
  • Art. 16-B - Alteração
  • Art. 16-C - Alteração
  • Art. 16-D - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Anexo 12 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11-D - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4-A - Alteração
  • Art. 4-B - Alteração
  • Art. 4-C - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-A - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 1-D - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 3-B - Alteração
  • Art. 3-C - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16-A - Alteração
  • Art. 16-B - Alteração
  • Art. 16-C - Alteração
  • Art. 16-D - Alteração
  • Art. 16-E - Alteração
  • Art. 16-F - Alteração
  • Art. 16-G - Alteração
  • Art. 16-H - Alteração
  • Art. 16-I - Alteração
  • Art. 16-J - Alteração
  • Art. 16-L - Alteração
  • Art. 16-M - Alteração
  • Art. 16-N - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2-D - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 3-B - Alteração
  • Art. 3-C - Alteração
  • Art. 3-D - Alteração
  • Art. 3-E - Alteração
  • Art. 3-F - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18-A - Alteração
  • Art. 18-B - Alteração
  • Art. 18-C - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19-A - Alteração
  • Art. 19-B - Alteração
  • Art. 19-C - Alteração
  • Art. 19-D - Alteração
  • Art. 19-E - Alteração
  • Art. 19-F - Alteração
  • Art. 19-G - Alteração
  • Art. 19-H - Alteração
  • Art. 19-I - Alteração
  • Art. 19-J - Alteração
  • Art. 19-L - Alteração
  • Art. 19-M - Alteração
  • Art. 19-N - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Anexo 8-A - Alteração
  • Anexo 8-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 7-C - Alteração
  • Art. 7-D - Alteração
  • Art. 7-E - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17-A - Alteração
  • Art. 17-B - Alteração
  • Art. 17-C - Alteração
  • Art. 17-D - Alteração
  • Art. 17-E - Alteração
  • Art. 17-F - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 31-A - Alteração
  • Art. 31-B - Alteração
  • Art. 31-C - Alteração
  • Art. 31-D - Alteração
  • Art. 31-E - Alteração
  • Art. 31-F - Alteração
  • Art. 31-G - Alteração
  • Art. 31-H - Alteração
  • Art. 31-I - Alteração
  • Art. 31-J - Alteração
  • Art. 31-L - Alteração
  • Art. 31-M - Alteração
  • Art. 31-N - Alteração
  • Art. 31-O - Alteração
  • Art. 31-P - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 33-A - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 36-A - Alteração
  • Art. 36-B - Alteração
  • Art. 36-C - Alteração
  • Art. 36-D - Alteração
  • Art. 36-E - Alteração
  • Art. 40, § 1 - Alteração
  • Art. 40, § 2 - Alteração
  • Art. 40-A - Alteração
  • Art. 40-B - Alteração
  • Art. 40-C - Alteração
  • Art. 42, § 3 - Alteração
  • Art. 42-A - Alteração
  • Art. 42-B - Alteração
  • Art. 42-C - Alteração
  • Art. 42-D - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 48, § 1 - Alteração
  • Art. 48, § 2 - Alteração
  • Art. 48, § 3 - Alteração
  • Art. 48, § 4 - Alteração
  • Art. 48, § 5 - Alteração
  • Art. 48, § 6 - Alteração
  • Art. 48, § 7 - Alteração
  • Art. 48, § 8 - Alteração
  • Art. 48-B - Alteração
  • Art. 48-C - Alteração
  • Art. 48-D - Alteração
  • Art. 48-E - Alteração
  • Art. 48-F - Alteração
  • Art. 48-G - Alteração
  • Art. 48-H - Alteração
  • Art. 48-I - Alteração
  • Art. 48-J - Alteração
  • Art. 48-L - Alteração
  • Art. 48-M - Alteração
  • Art. 48-N - Alteração
  • Art. 48-O - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 49-A - Alteração
  • Art. 50, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 53, § 1 - Alteração
  • Art. 53, § 2 - Alteração
  • Art. 53-A - Alteração
  • Art. 53-B - Alteração
  • Art. 53-C - Alteração
  • Art. 55, § 3 - Alteração
  • Art. 55-A - Alteração
  • Art. 55-B - Alteração
  • Art. 55-C - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 60-A - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62-A - Alteração
  • Art. 62-B - Alteração
  • Art. 62-C - Alteração
  • Art. 62-D - Alteração
  • Art. 62-E - Alteração
  • Art. 62-F - Alteração
  • Art. 62-G - Alteração
  • Art. 62-H - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 63-A - Alteração
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 10 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 14-A - Alteração
  • Anexo 14-B - Alteração
  • Anexo 14-C - Alteração
  • Anexo 14-D - Alteração
  • Anexo 16 - Alteração
  • Anexo 16-A - Alteração
  • Anexo 16-B - Alteração
  • Anexo 16-C - Alteração
  • Anexo 16-D - Alteração
  • Anexo 17 - Alteração
  • Anexo 18 - Alteração
  • Anexo 18-A - Alteração
  • Anexo 18-B - Alteração
  • Anexo 18-C - Alteração
  • Anexo 19 - Alteração
  • Anexo 19-A - Alteração
  • Anexo 19-B - Alteração
  • Anexo 20 - Alteração
  • Anexo 20-A - Alteração
  • Anexo 20-B - Alteração
  • Anexo 20-C - Alteração
  • Anexo 20-D - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração
  • Anexo 21-A - Alteração
  • Anexo 21-B - Alteração
  • Anexo 21-C - Alteração
  • Anexo 22 - Alteração
  • Anexo 23 - Alteração
  • Anexo 23-A - Alteração
  • Anexo 23-B - Alteração
  • Anexo 24 - Alteração
  • Anexo 24-A - Alteração
  • Anexo 24-B - Alteração
  • Anexo 24-C - Alteração
  • Anexo 25 - Alteração
  • Anexo 25-A - Alteração
  • Anexo 25-B - Alteração
  • Anexo 25-C - Alteração
  • Anexo 25-D - Alteração
  • Anexo 25-E - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 1-D - Alteração
  • Art. 1-E - Alteração
  • Art. 1-F - Alteração
  • Art. 1-G - Alteração
  • Art. 1-H - Alteração
  • Art. 1-I - Alteração
  • Art. 1-J - Alteração
  • Art. 1-L - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8-A - Alteração
  • Art. 8-B - Alteração
  • Art. 8-C - Alteração
  • Art. 8-D - Alteração
  • Art. 8-E - Alteração
  • Art. 8-F - Alteração
  • Art. 8-G - Alteração
  • Art. 8-H - Alteração
  • Art. 8-I - Alteração
  • Art. 8-J - Alteração
  • Art. 8-L - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Anexo 1-A - Alteração
  • Anexo 2-A - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5-B - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 34-A - Alteração
  • Art. 34-B - Alteração
  • Art. 34-C - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 37-A - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 39-A - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração
  • Art. 41-B - Alteração
  • Art. 41-C - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 61-A - Alteração
  • Art. 61-B - Alteração
  • Art. 61-C - Alteração
  • Art. 61-D - Alteração
  • Art. 61-E - Alteração
  • Art. 61-F - Alteração
  • Art. 61-G - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 63-A - Alteração
  • Art. 63-B - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 79-A - Alteração
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 81-A - Alteração
  • Art. 81-B - Alteração
  • Art. 81-C - Alteração
  • Art. 81-D - Alteração
  • Art. 81-E - Alteração
  • Art. 81-F - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 82-A - Alteração
  • Art. 82-B - Alteração
  • Art. 99 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 100, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 100, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 100, § 3 - Alteração
  • Art. 100-A - Alteração
  • Art. 100-B - Alteração
  • Art. 100-C - Alteração
  • Art. 100-D - Alteração
  • Art. 100-E - Alteração
  • Art. 100-F - Alteração
  • Art. 100-G - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105 - Alteração
  • Art. 105-B - Alteração
  • Art. 105-C - Alteração
  • Art. 124 - Alteração
  • Art. 124, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 124, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 125 - Alteração
  • Anexo 9-A - Alteração
  • Anexo 9-B - Alteração
  • Anexo 9-C - Alteração
  • Anexo 9-D - Alteração
  • Anexo 11 - Alteração
  • Anexo 11-A - Alteração
  • Anexo 11-B - Alteração
  • Anexo 11-C - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 15-A - Alteração
  • Anexo 15-B - Alteração
  • Anexo 15-C - Alteração
  • Anexo 18 - Alteração
  • Anexo 18-A - Alteração
  • Anexo 18-B - Alteração
  • Anexo 18-C - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração
  • Anexo 22 - Alteração
  • Anexo 25 - Alteração
  • Anexo 25-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 163, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 163, caput, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 163, caput, Inciso 9 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 310 [Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008]