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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008

Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGO DO PODER EXECUTIVO - PGPE, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA, DE QUE TRATA A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005; DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, DA CARREIRA DE MAGISTERIO SUPERIOR, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 10.682, DE 28 DE MAIO DE 2003, DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRARIO, DE QUE TRATA A LEI 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DE TRATA A LEI 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 E A LEI 10.883, DE 16 JUNHO DE 2004, DOS CARGOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITARIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANINAL, AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUARIAS, TECNICO DE LABORATORIO E AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, DE QUE TRATAM RESPECTIVAMENTE AS LEIS 11.090, DE 2005 E 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, DOS EMPREGOS PUBLICOS DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, DE QUE TRATA A LEI 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDASUS, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO, E DO PLANO DE CARREIRA DO ENSINO BASICO FEDERAL, FIXA O ESCALONAMENTO VERTICAL E OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA A LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, INSTITUI SISTEMATICA PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/05/2008] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 23/05/2008] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 21/2008.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , PLANO GERAL , CARGO PUBLICO , EXECUTIVO .
CONCESSÃO , REAJUSTE , AUMENTO , SALARIO , REMUNERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , SOLDO , BENEFICIARIO , CATEGORIA FUNCIONAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , AREA , CARREIRA , CULTURA , EDUCAÇÃO , MAGISTERIO SUPERIOR , MAGISTERIO , EDUCAÇÃO BASICA , EDUCAÇÃO TECNICA , POLICIA FEDERAL , REFORMA AGRARIA , DESENVOLVIMENTO AGRARIO , PERITO , SAUDE , TRABALHO , FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , AUDITORIA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , PESSOAL , HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) , APOSENTADO , PENSIONISTA , MILITAR , FORÇAS ARMADAS .
CRIAÇÃO , SISTEMATIZAÇÃO , AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 40, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 60-C - Alteração
  • Art. 60-D - Alteração
  • Art. 117 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 30 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 4-A - Alteração
  • Art. 4-B - Alteração
  • Art. 4-C - Alteração
  • Art. 4-D - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Anexo 1-A - Alteração
  • Anexo 1-B - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4-A - Alteração
  • Art. 4-A - Alteração
  • Art. 4-B - Alteração
  • Art. 4-C - Alteração
  • Art. 4-D - Alteração
  • Art. 4-E - Alteração
  • Art. 9, § 3 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5-A - Alteração
  • Art. 5-B - Alteração
  • Art. 5-C - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 16, § 5 - Alteração
  • Art. 16, § 6 - Alteração
  • Art. 16, § 7 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24-A - Alteração
  • Art. 24-B - Alteração
  • Art. 24-C - Alteração
  • Art. 24-D - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 29-A - Alteração
  • Anexo 1-A - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 10, § 6 - Alteração
  • Art. 10, § 7 - Alteração
  • Art. 10, § 8 - Alteração
  • Art. 10-A - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13-A - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 26-B - Alteração
  • Anexo 1-C - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10-A - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11-A - Alteração
  • Art. 11-B - Alteração
  • Art. 11-B - Alteração
  • Art. 11-C - Alteração
  • Art. 11-D - Alteração
  • Art. 11-E - Alteração
  • Art. 11-F - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 19-A - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 5-B - Alteração
  • Anexo 5-C - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 2-B - Alteração
  • Art. 2-C - Alteração
  • Art. 2-C - Alteração
  • Art. 2-D - Alteração
  • Art. 2-E - Alteração
  • Art. 2-F - Alteração
  • Art. 2-G - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 5-B - Alteração
  • Anexo 5-C - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-A - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 11-A - Alteração
  • Art. 28-A - Alteração
  • Art. 29-A - Alteração
  • Art. 29-B - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 5-B - Alteração
  • Anexo 11-A - Alteração
  • Anexo 13-A - Alteração
  • Anexo 14-A - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, § 10 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 7-B - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8-A - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 5-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5-A - Alteração
  • Art. 5-B - Alteração
  • Art. 5-C - Alteração
  • Art. 5-C - Alteração
  • Art. 5-D - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 7-B - Alteração
  • Art. 7-C - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30-A - Alteração
  • Art. 134 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 4-B - Alteração
  • Anexo 4-C - Alteração
  • Anexo 28 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16-A - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 163, caput, Inciso 6 [Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008]

Art. 163, caput, Inciso 7 [Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008]

Art. 163, caput, Inciso 9 [Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008]