Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 422 de 25/03/2008

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO PARAGRAFO 2-B DO ARTIGO 17 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, E INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2008] (p. 4, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 16/2008.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ESTATUTO , LICITAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LICITAÇÃO , CONTRATO , ACORDO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , ALIENAÇÃO , AUMENTO , LIMITAÇÃO , AREA , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , AMAZONIA LEGAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17, § 2-B, Inciso 2 - Alteração