Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 399 de 29/12/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1993] (p. 21044, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 07/01/1994] (p. 201, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 02/94 (DCN 27/01/94).

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

APURAÇÃO , VALOR , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , PERCENTAGEM , AREA , IMOVEL RURAL .
BASE DE CALCULO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , APURAÇÃO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR .
FIXAÇÃO , AREA , IMOVEL RURAL , VALOR , COBRANÇA , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL .
ISENÇÃO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , IMOVEL RURAL , REFORMA AGRARIA , DESTINAÇÃO , ASSENTAMENTO RURAL .
TRANSFERENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ADMINISTRAÇÃO , COBRANÇA , TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS , IMOVEL RURAL .
DEFINIÇÃO , FATO GERADOR , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , IMOVEL RURAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 47 - Revogação
  • Art. 48 - Revogação
  • Art. 49 - Revogação
  • Art. 50 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 7 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 9 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 104 - Revogação