Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 382 de 06/12/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 37, INCISOS XI E XII E 39, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1993] (p. 18699, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

PRIMEIRA EDIçÃO. PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

POLITICA SALARIAL .

Indexação

FIXAÇÃO , CRITERIOS , REMUNERAÇÃO , SALARIO , SERVIDOR , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 11 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 37, caput, Inciso 12 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 39, § 1 - Regulamentado Provisoriamente