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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Resolução do Senado Federal nº 82 de 18/11/1996

Ementa

SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUçÃO DA LEI 7.713, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988, NO QUE DIZ RESPEITO A EXPRESSÃO "O ACIONISTA" CONTIDA NO SEU ARTIGO 35.

Publicações

Compilação Multivigente   (Atualização) 

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1996] (p. 23917, col. 2)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 22/11/1996] (p. 24557, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 110 DE 1995.

Catálogo

INCONSTITUCIONALIDADE .

Indexação

SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35 - Alteração