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Senado Federal

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Resolução do Senado Federal nº 46 de 23/05/1997

Ementa

SUSPENDE A EXECUçÃO DO ARTIGO 8, IV, E DO ARTIGO 23 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/1997] (p. 10825, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: COMISSÃO - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - PRS 63 DE 1997.

Catálogo

INCONSTITUCIONALIDADE .

Indexação

SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO UNICO , CORRELAÇÃO , TRANSFERENCIA , CARGO PUBLICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , RELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 4 - Suspensão
  • Art. 23 - Suspensão