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Resolução do Senado Federal nº 19 de 25/10/2007

Ementa

SUSPENDE A EXECUÇÃO DE PARTE DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR 76, DE 6 DE JULHO DE 1993.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2007] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 61 DE 2007.

Catálogo

INCONSTITUCIONALIDADE .

Indexação

SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI COMPLEMENTAR , PROCEDIMENTO JUDICIAL , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , IMOVEL RURAL , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Declaração de Inconstitucionalidade